TST - RR - 1555/2002-302-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE FGTS PRESCRIÇÃO APLICÁVEL SÚMULA Nº 362/TST Aplica-se a jurisprudência consolidada na Súmula nº 362 do TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Posteriormente à vigência da Lei nº 6.204/75, que alterou a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea exclui da accessio temporis o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo Eg. Tribunal Superior do Trabalho, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1555/2002-302-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista diferenças.

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