TST - RR - 741570/2001


22/jun/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. É possível o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. No entanto, faz-se imprescindível a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando-se essa condição de forma expressa. Não há notícia nos autos de que tenha havido ajuste acerca da redução proporcional do salário mínimo. Inexistente tal pactuação, o salário mínimo deve ser pago na sua integralidade. Recurso de revista conhecido e provido. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Não se reconhece a aventada ofensa ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Carta Magna em face de decisão em que o Tribunal Regional, embasado na legislação pertinente à matéria, indeferiu a reintegração pleiteada pela autora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 741570/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a argüição de nulidade.

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