TST - RR - 45009/2002-900-11-00


22/jun/2007

ENTE PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Consoante jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte superior, é incabível o recurso de revista quando o ente público não interpõe recurso ordinário à sentença que lhe foi desfavorável, vindo somente a interpor recurso de revista após a confirmação da decisão originária pelo Tribunal Regional, em sede de remessa oficial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45009/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos ente público, remessa de ofício, inexistência de recurso ordinário.

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