TST - AIRR - 1802/2002-074-02-40


22/jun/2007

PARCELA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A análise da alegação de ofensa aos dispositivos apontados implica na interpretação de normas jurídicas insertas na Lei Orgânica do Município, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1802/2002-074-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos parcela sexta parte, artigo 129 da constituição do estado de são paulo, extensão aos servidores públicos celetistas.

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