TST - AIRR - 435/1998-075-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. O Tribunal Regional declarou a existência do vínculo empregatício afastando a relação cooperativa e declarou a cooperativa e o Município solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho do Reclamante. Nesse sentido, ao se insurgir, o Município, sob o enfoque da inviabilidade da responsabilidade subsidiária, argumentando com o disposto no art. 71, § 1º da Lei 8666/93, apresentou alegações que não guardam pertinência ao conteúdo do entendimento adotado em sede regional. Situação que atrai a Súmula 422, TST, dada a flagrante ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida como fôra proposta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/1998-075-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da contratação.

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