TST - RR - 627/2003-024-04-00


22/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO RECOLHIDO NOS ESCRITÓRIOS DA ECT NÃO-EQUIPARAÇÃO AO LIXO URBANO DE QUE TRATA A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Consoante diretriz da OJ 4 da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, o que não ocorre na limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo. 2. No caso, o TRT entendeu que o lixo recolhido nos escritórios da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) equiparava-se ao lixo urbano.

Tribunal TST
Processo RR - 627/2003-024-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade lixo recolhido nos escritórios da ect não-equiparação, consoante diretriz da oj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›