TST - RR - 1766/2005-201-04-40


22/jun/2007

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2 RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COINCIDENTE COM O DEPÓSITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA VINCULADA. CONTRARIEDADE À OJ 344 DA SBDI-1. I É sabido que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que se postergue o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores, relativo à correção monetária proveniente dos expurgos inflacionários. II - Por isso mesmo é que esta Corte se inclinou por priorizar como termo inicial a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em virtude de ela ter universalizado o direito aos expurgos inflacionários, constituindo marco inicial objetivo da prescrição, salvo a hipótese de propositura de ação perante a Justiça Federal, anteriormente à sua edição, caso em que o termo inicial, igualmente de forma objetiva e certa, coincidirá com a data do trânsito em julgado da sentença lá proferida. III - Consignado não ter havido menção nem demonstração no acórdão impugnado de a recorrida ter ingressado com ação na Justiça Federal, é forçoso privilegiar como termo inicial da prescrição, na conformidade da OJ 344 da SBDI-1, a data de publicação da Lei Complementar nº 110, 30 de junho de 2001, a partir da qual se defronta com o transcurso do biênio prescricional, visto que a reclamação só foi ajuizada em 30/8/2004. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1766/2005-201-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, agravo a que se.

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