TST - RR - 658/2006-029-04-00


22/jun/2007

BRASIL TELECOM. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de rito sumaríssimo, é imperioso registrar que o recurso de revista somente será admitido por contrariedade à súmula desta Corte e/ou por violação direta à Constituição da República. É o que se depreende do § 6º do art. 896 da CLT. II - As teses fulcradas na existência de violação legal e de divergência jurisprudencial figuram como mera ilustração das razões do apelo, não tendo o condão de por si só credenciar o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Afasta-se, portanto, as violações aos arts. 188 do CC, 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 818 da CLT, bem como a divergência pretoriana apontada. III - Quanto à violação ao art. 5º, II, da Carta Magna, é imperioso registrar que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. IV - Inviável, por sua vez, indagar sobre a ofensa suscitada aos artigos 21, XI, e 175 da Constituição, tendo em vista que o primeiro alude à competência da União para explorar os serviços de telecomunicações e o segundo se refere à prestação de serviços públicos, sempre através de licitação. Isso porque não se reportam à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, reconhecida no juízo de origem. V - De qualquer forma, partindo da premissa fática lançada na Vara de origem - insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST - constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. VI Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. I - A recorrente não demonstrou afronta a nenhum preceito da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária é regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificado pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 658/2006-029-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos brasil telecom, procedimento sumaríssimo, intermediação de mão-de-obra.

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