TST - RR - 1117/2002-007-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS - FGTS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º DA MP 2164-41/2001 (alegação de violação dos arts. 5º, inciso LIV, e 37, II, e § 2º, da CF). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2002-007-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, fgts.

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