TST - RR - 2954/2002-911-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de demanda em que se pretende discutir direitos decorrentes de vínculo empregatício, inegavelmente, a Justiça do Trabalho é o foro competente para apreciá-la. Exegese do artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2954/2002-911-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›