TST - RR - 670/2004-004-07-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 382, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 670/2004-004-07-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição do fgts, mudança do regime jurídico único.

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