TST - RR - 968/2000-066-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO INTEGRALIDADE DO SALÁRIO (alegação de ofensa aos artigos 5º, I, 7º, XXX e XXXI e 37, IX, da CF/88 e dissenso jurisprudencial.) Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio. No entanto, não há norma que determine o cômputo sobre a remuneração do obreiro, devendo incidir sobre o salário base. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 968/2000-066-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, adicional de tempo de.

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