TST - E-RR - 504782/1998


22/jun/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamada em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 504782/1998
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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