TST - AIRR - 64045/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE PRAIA GRANDE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI-I desta Corte superior, os entes dotados de personalidade jurídica de direito público sujeitam-se à sanção prevista no artigo 477 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64045/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, município da estância de praia grande.

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