TST - RR - 6264/2002-001-11-00


22/jun/2007

TRANSAÇÃO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6264/2002-001-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos transação programa de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1, a transação extrajudicial que.

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