TST - RR - 1859/2004-014-01-00


22/jun/2007

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte, a saber: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1859/2004-014-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre expurgos inflacionários, a orientação jurisprudencial nº.

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