TST - RR - 1392/2003-003-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2003-003-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, companhia siderurgica nacional, fgts.

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