TST - RR - 280/2006-006-06-00


22/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Nos termos da Súmula nº 331, Item IV, do TST, empresa pública, tomadora de serviços, responde, subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas resultantes do contrato de trabalho entre sua contratada e empregado cuja prestação de serviços lhe beneficiou. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 280/2006-006-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária da empresa pública, súmula nº 331, item iv, do tst, nos termos da súmula.

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