TST - AIRR - 210/2003-125-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que, no caso de provimento do agravo, seja possível o imediato julgamento da revista. Na presente hipótese, contudo, verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2003-125-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de todas as peças de traslado obrigatório, nos termos do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›