TST - AIRR - 464/2005-054-03-40


22/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Agravo de instrumento não provido. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A condenação na condição de devedora subsidiária implica a responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos à reclamante, inclusive no tocante à multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2005-054-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública, item iv da súmula nº 331 do tst.

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