TST - RR - 642082/2000


22/jun/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A permanência do Banco no pólo passivo da lide foi confirmada pelo Tribunal Regional mediante entendimento no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. O reclamado, ao interpor o recurso de revista, deixa de apontar dispositivo legal ou constitucional que considera vulnerado em razão de tal posicionamento. Nos termos da jurisprudência pacífica, notadamente a que se consubstancia na Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 642082/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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