TST - AIRR - 1121/2003-003-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMPREGADO ADVOGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. Tendo o Acórdão Regional partido da premissa de que ao autor aplicam-se os benefícios da categoria dos bancários, afastando a alegada categoria diferenciada, não há se falar em dissonância do julgado com a tese propugnada pela Súmula n° 117, dirigida que é a este tipo de profissional. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA MULTA DE 40% DO FGTS. Matéria não prequestionada. Incidência do óbice da Súmula n° 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2003-003-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, empregado advogado, categoria diferenciada.

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