TST - AIRR - 1121/2003-003-10-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. Tendo o Acórdão Regional registrado que a pretensão do reclamante, no particular, refoge por inteiro os limites de seu pedido posto que é clara a exordial ao pretender apenas a concessão de horas extras acrescidas do adicional de 50%, nada ventilando a peça vestibular quanto a percentual outro superior a este (100%), não há se aceitar a tese de vilipêndio aos artigos 515 e 516 do Código de Processo Civil. É que referidos dispositivos legais, como não se desconhece, não autorizam o Tribunal a proferir decisão de natureza diversa da pedida. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO. Violação ao artigo art. 458 da CLT não configurada. 4. CUSTAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2003-003-10-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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