TST - AIRR - 808/2003-005-07-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO DE LEI TIDO POR VIOLADO. A admissibilidade do recurso de revista, fundado em violação legal, tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Inteligência da Súmula n.º 221, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2003-005-07-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›