TST - AIRR - 1029/2002-060-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, manteve a r. Sentença que deferiu o pedido de horas extraordinárias, consideradas as excedentes da sexta hora diária. Afastou o enquadramento da atividade do Autor na exceção preconizada pelo artigo 224, § 2º, da CLT, haja vista a não-comprovação do exercício da função de direção e equivalentes, restando consignado que o Reclamante, no exercício de suas atividades laborais, encontrava-se sujeito à jornada de seis horas diárias. Destarte, não se pode cogitar de violação do art. 224, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas invocadas no Apelo. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos, não cabendo a esta Corte rever o seu conteúdo. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2002-060-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, cargo de confiança enquadramento no art.

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