TST - AIRR - 1185/2005-026-07-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que declara a competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para análise do mérito da lide, como entender de direito, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1185/2005-026-07-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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