TST - AIRR - 1201/2006-002-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegou a Reclamada, no Agravo, que o Juízo de admissibilidade extrapolou da sua competência, invadindo matéria de mérito. A Decisão Agravada contém nada mais do que a análise de cabimento do Recurso de Revista, segundo as hipóteses para ele previstas pela lei. Ademais, trata-se de juízo precário, ainda sujeito a revisão pela Corte Superior por recurso que o próprio Recorrente ora utiliza. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO ABRANGÊNCIA A APOSENTADOS. FINALIDADE IDÊNTICA A BENEFÍCIO ANTERIOR. REAJUSTE INDIRETO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS APOSENTADOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional entendeu que a Reclamada instituiu por norma coletiva a parcela Auxílio-Cesta-Alimentação com o fim de indiretamente reajustar os valores concedidos sob outro título mas mesma finalidade (Auxílio-Refeição-Alimentação) deixando de fora os aposentados, que assim fariam jus apenas ao antigo benefício. Salientou que a legislação atinente ao PAT não tem conexão direta com a situação, uma vez que o Reclamante faz jus a parcela instituída muito antes de entrar em vigor a Lei 6.321/76, tendo sido incorporada ao seu contrato de trabalho, conforme já reconhecido judicialmente. Concluindo existir fraude na instituição da nova parcela, a Corte estendeu-a também ao Reclamante, na qualidade de aposentado. Nenhum dos preceitos invocados na Revista (5º, caput e II, XXXVI, 7º, XXVI, 37 e 174, da Constituição Federal) contém disciplinamento específico da questão tratada no Acórdão Recorrido, razão pela qual não ensejam a violação literal pretendida pela Recorrente. Note-se que o Tribunal com razão afastou expressamente a aplicabilidade da legislação atinente ao PAT. Outrossim, a questão do ato jurídico perfeito não foi prequestionada no Acórdão Recorrido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2006-002-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de incompetência do juízo de admissibilidade.

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