TST - AIRR - 1234/2003-023-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. SITUAÇÃO ENSEJADORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 5º, INCISOS V E X, E 113, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, as aventadas violações aos artigos 1º, 5º, inciso V e X, e 113, da Constituição Federal, de caráter genérico, este último inclusive não guardando relação com a questão tratada, depreendendo-se do Julgado hostilizado que o não reconhecimento da ocorrência de situação ensejadora ao pagamento de indenização por uso indevida de imagem, fundou-se em situação fática que apontava no sentido de que a participação da Autora em vídeo promocional se dera de forma consciente, livre e espontânea, socorrendo-se o Colegiado Julgador do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que decidir-se de forma contrária importaria em revolver-se o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2003-023-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização por uso indevido de imagem, situação ensejadora.

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