TST - AIRR - 1268/2003-005-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 294, DO C. TST. ASCENSÃO COMPENSATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. É inviável a argüição de inconstitucionalidade de verbete sumular como fundamento para o processamento do Recurso de Revista, porquanto tal não está contida nas hipóteses do artigo 896, da CLT. Ademais, o controle de constitucionalidade, quer difuso, quer de forma abstrata é feito sobre lei e não sobre enunciado ou súmula, que, tão-somente, retrata o posicionamento de um determinado Tribunal a respeito de uma matéria. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 294, do C. TST. Sem razão o Reclamante, ainda, quanto à alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88 frente ao que consigna a Súmula 294, tendo em vista que esta apenas distingue as hipóteses de incidência da prescrição total e prescrição parcial, segundo a origem da parcela pretendida, se de alteração contratual ou de lei, o que não contraria o referido dispositivo constitucional. Quanto à questão da interrupção do prazo recursal em face de a Reclamada haver reconhecido e pago administrativamente a ascenção compensatória a outros empregados, em 2001, constata-se que a suposta ofensa ao art. 172, V, do Código Civil não foi prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2003-005-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inconstitucionalidade da súmula 294, do c, tst.

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