TST - AIRR - 1237/2003-004-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, o E. TRT ao manter a penhora sobre bens da ora Agravante, em face da impossibilidade de contrição de bens da devedora principal, não viola o artigo 5º, incisos II e LV, da CF/88, na medida em que o decidido fora proferido em respeito ao preconizado no Título Executivo Judicial que condenou a Telemar subsidiariamente no pagamento dos débitos trabalhistas, nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST, posto que Tomadora dos Serviços prestados pelo Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1237/2003-004-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, débito trabalhista.

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