TST - AIRR - 1283/2004-004-16-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. In casu, observa-se uma total dessintonia entre as razões de Agravo de Instrumento e o contido no Despacho agravado, posto que este obstou o seguimento ao Recurso de Revista da Fundação Roberto Marinho, por deserto, enquanto que nas razões do presente Apelo a referida Empresa insurge-se em face de sua condenação como responsável subsidiária, trazendo, inclusive, tese neste sentido, apontando violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 331, do C. TST. Assim sendo, não atacando a matéria tratada no referido despacho, atinente à deserção do seu Recurso de Revista, incide ao caso o disposto na Súmula 422, do C. TST, acarretando, assim, o não conhecimento do Apelo em virtude de sua desfundamentação. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2004-004-16-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de fundamentação, não conhecimento.

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