TST - AIRR - 1283/2004-004-16-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o Despacho Denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. In casu, observa-se uma total dessintonia entre as razões de Agravo de Instrumento e o contido no despacho agravado, posto que este, com base no artigo 896, § 6º, da CLT, obstou o seguimento ao Recurso de Revista do ISAE, por incabível violação a dispositivo infraconstitucional, assim como por não considerar existente a negativa de prestação jurisdicional pleiteada, enquanto que nas razões do presente Apelo o Instituto insurge-se em face de uma suposta deserção do seu Recurso de Revista, esta inocorrente, trazendo, inclusive, tese baseada na contrariedade à Súmula 128, do C. TST, atinente ao depósito recursal de Empresas condenadas de forma solidária. Assim sendo, não atacando a matéria tratada no referido despacho, incide ao caso o disposto na Súmula 422, do C. TST, acarretando, assim, o não conhecimento do Apelo em virtude de sua desfundamentação. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2004-004-16-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de fundamentação, não conhecimento.

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