TST - AIRR - 1413/2003-004-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Registre-se já de início a ausência, no traslado, de peça essencial para o exame da questão, qual seja, as razões de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão Regional principal. Sem elas inviabiliza-se a aferição sobre se as questões ditas não apreciadas foram efetivamente arguídas declaratoriamente. Ainda assim, constata-se do Acórdão Declaratório haver clara e precisa manifestação acerca da grande maioria desses pontos ditos não examinados, constituindo a rejeição das demais questões mero desdobramento lógico do que afirmado ali e no Acórdão Principal. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ILEGALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1413/2003-004-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não reconhecida.

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