TST - AIRR - 1540/2002-065-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC, posto que o Acórdão guerreado, ratificado pelo que julgou os Embargos de Declaração, fora proferido de forma percuciente e fundamentada, no que concerne ao pagamento de horas extraordinárias, por ausência de compensação de horários, consignando que o decidido baseou-se no contexto probatório, com apreciação também do depoimento prestados pelas testemunhas do Agravante, considerando, ainda, a imprestabilidade da prova documental por ele trazida HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SEUS REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, que deferira à Obreira o pagamento de horas extraordinárias, bem como os seus reflexos, as alegadas violações aos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, 34, incisos II e IV, 125, inciso I, e 400, inciso I, do CPC, 59, § 2º, 74, § 2º, 368, e 818, da CLT, vindo a Egrégia Corte a quo, ante situação fática delineada a partir da prova produzida, concluído pela existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento, bem como que não fora observado o Acordo de Compensação, desde que restara comprovado a não quitação do excesso de jornada, neste sentido valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que decidir de outra forma importaria em debruçar-se sobre o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 126, do C. TST, sendo outrossim inócua a pretendida discussão trazida pelo Recorrente acerca do onus probandi. MULTA EM FACE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM A INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1540/2002-065-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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