STJ - EDcl no REsp 985108 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0213268-3


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL.
INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE. POSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações
correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação,
apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.
Precedente da Segunda Seção.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 985108 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0213268-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, contrato de participação financeira, subscrição.

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