TST - AIRR - 1698/2003-005-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional ao manter a constrição judicial sobre bem da Executada, responsável subsidiária, dali ressaindo, outrossim, que o Juízo Executório entendeu infrutíferas a busca de bens passíveis de penhora em nome da Executada principal, em face dos indícios apontando para a sua insolvência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1698/2003-005-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, responsável subsidiária.

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