TST - AIRR - 1715/2003-003-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA. DA APLICAÇÃO DA OJ 191, DA SBDI-1/TST AO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I e II, DO C. TST. Estando, assim, a Decisão Recorrida em sintonia com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, o Recurso de Revista resulta inadmissível, a teor do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere à citada Súmula, inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade, tampouco invasão da competência do Poder Legislativo. As súmulas de jurisprudência editadas por esta Corte superior não são leis, mas tão-somente uniformizações de jurisprudência, não dotadas de poder vinculante, e atualizadas periodicamente em decorrência da interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais e constitucionais que regulam a matéria sub judice. Incólumes os artigos 48 e 22, I, da Constituição Federal. Também não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Com efeito, afigura-se indisfarçável o propósito da Recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Quanto ao argumento da Recorrente no sentido de que, por ser dona da obra, não se aplica a Súmula 331, IV, do C. TST, em face da incidência da OJ 191, da SBDI-1/TST, não prospera o inconformismo, tendo em vista que o Acórdão Regional não se manifestou a esse respeito, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do C. TST. Conseqüentemente, não há como se aferir a suposta ofensa ao art. 455, da CLT, tampouco contrariedade à OJ 191, da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1715/2003-003-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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