TST - AIRR - 17/2000-017-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. DA PENHORA DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional ao manter a constrição judicial incidente sobre conta bancária da Agravante, inclusive ressaltando, assim ressai do Julgado, que não houvera qualquer comprovação da ocorrência de prejuízos decorrentes dessa penhora, a obstar o cumprimento das obrigações sociais, ou que tivesse comprometido a sobrevivência da Empresa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2000-017-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da responsabilização da agravante.

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