TST - AIRR - 1818/1998-445-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 832, da CLT, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que a Decisão do Egrégio Regional mostra-se proferida de forma percuciente e fundamentada, demonstrando as razões de sua conclusão, embora contrária ao almejado pelo Agravante. SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS. ASSOCIADOS. TRABALHO COMO CONFERENTES-RENDIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no Julgado hostilizado, as aventadas violações aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 7º, incisos IV, V, VI e X, da Constituição Federal, 468, da CLT, 29, da Lei nº 8.630/93, e 2º, § 1º, da Lei nº 9.719/98, observando-se que o decidido, ao manter a improcedência do pleito do Sindicato Obreiro no tocante ao pagamento dos salários devidos pelos Recorridos aos seus associados, pelo exercício das funções de Conferentes-Rendição no período de 30/06/97 a 07/10/97, o fez a partir da prova produzida, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o reexame da matéria, com o revolvimento do conjunto probatório, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1818/1998-445-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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