TST - AIRR - 1922/2005-047-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RAZÕES DE RECURSO. REEXAME DE TESE ALICERÇADA EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. No caso presente, de autos submetidos ao Rito Sumaríssimo, observa-se que a Agravante não apontou violação de Norma Constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do C. TST que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, sendo que, em razões de Agravo, limita-se a afirmar a possibilidade de cabimento de Recurso de Revista por violação a artigo de Lei Federal e divergência jurisprudencial, apontando como violado o artigo 10 da Lei nº 6.019/74, mostrando-se sem fundamentação o Agravo de Instrumento, o que refoge do permitido no artigo 896, § 6º, da CLT, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1922/2005-047-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, razões de recurso.

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