TST - AIRR - 1987/2006-149-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Verifica-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora Agravante quantos aos créditos trabalhistas deferidos, está em consonância com a Súmula 331, item IV, do C. TST, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise das provas contidas nos autos, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que a rediscussão do decidido, na forma como almejado, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Resta prejudicada a análise do tópico em questão, tendo em vista que a Agravante, em seu Agravo de Instrumento, ao se insurgir em face da condenação no pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não apontou qualquer dispositivo constitucional como violado, bem como não trouxe contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, limitando-se a colacionar aresto, a fim de suscitar conflito jurisprudencial, em desatendimento ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1987/2006-149-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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