TST - AIRR - 1962/2000-097-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAZÕES NÃO DIRECIONADAS À REAL RAZÃO DE DECIDIR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. A Reclamada apresenta o seu Agravo de Instrumento com o fim de ensejar o processamento do Recurso de Revista, mas o faz de forma tecnicamente inadequada, sem se direcionar especificamente à fundamentação utilizada na Decisão Agravada, qual seja, a incidência das Súmulas nº 126 e 333, do C. TST, em face da consonância do Acórdão Regional com a Súmula 364, I, também do C. TST. Na realidade, observa-se que as razões do Agravo constituem em última análise reafirmação das razões apresentadas no Recurso de Revista, em total descaso da ratio decidendi adotada na Decisão Agravada, que é o real objeto do Agravo. Nos termos dos arts. 514, II e 524, II, do CPC, c/c art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1962/2000-097-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, razões não direcionadas à real razão de decidir.

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