TST - AIRR - 199/2003-005-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE TERMO DE ADESÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. A situação delineada não permite estabelecer a ocorrência, no decidido, de afronta direta aos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, como exigido no artigo 896, alínea c, da CLT. Com efeito, o referido dispositivo legal está relacionado com a obrigação do Empregador de depositar, em caso de despedida sem justa causa, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato individual de emprego, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nada nele constando relativamente às diferenças sobre os 40% da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e muito menos quanto à inexigibilidade de adesão Obreira aos termos da Lei Complementar nº 110/2001, matéria esta contida no artigo 4º, inciso I, desta Lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 199/2003-005-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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