TST - AIRR - 248/2002-068-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO C. TST. Ressai do Acórdão hostilizado que o não reconhecimento do exercício de cargo de confiança pelo Reclamante, nos moldes do artigo 62, inciso II, da CLT, teve por base situação fática delineada a partir da prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, não se configurando no decidido, assim, a pretendida violação ao artigo 224, § 2º, da CLT, observando-se que decidir-se de forma contrária importaria a reapreciação da prova, o que encontra óbice na Súmula n. 126, do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISO XXVI, DA CARTA MAGNA, E 611, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, ao estabelecer que o salário base do Obreiro, acrescido das parcelas de natureza salarial, deveriam compor a base de cálculo das horas extraordinárias, pautou-se na interpretação dada à Súmula n. 264, do C. TST, bem como às cláusulas da Norma Coletiva, e ante a situação fática delineada, ali estando consignado, ademais, que o Acordo Coletivo invocado apenas exemplifica as parcelas que deveriam compor tal base de cálculo, não se caracterizando, portanto, em numerus clausulus o rol ali constante, não havendo que se falar, assim, em violação aos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 248/2002-068-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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