TST - AIRR - 2023/2005-079-02-40


19/dez/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL A Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte, de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n° 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2023/2005-079-02-40
Fonte DJ - 19/12/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre os expurgos inflacionários, marco inicial a orientação.

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