TST - AIRR - 308/2005-191-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII, LV E LIV, DA CARTA MARGNA. INOCORRÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. In casu, o E. TRT não violou o artigo 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Lei Maior, ao consignar, ante análise do contexto probatório, a inexistência de comprovação da apreensão judicial impugnada, face não ter a Agravante trazido em seus Embargos de Terceiro o auto de penhora, apto a amparar a tese de ameaça de esbulho ou turbação na posse ou propriedade de seus bens. Assim, alteração do decidido, na forma como pleiteado, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2005-191-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo em execução, embargos de terceiro.

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