TST - AIRR - 3719/2001-001-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. O Eg. Regional bem explicitou os motivos do convencimento do Juízo para afastar a dispensa imotivada. Dessa forma, caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna; 832, da CLT e 458, inciso I, do CPC, visto que a Decisão Regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, manteve a r. Sentença que não reconheceu a justa causa para a resilição do contrato de emprego. Consignou que não restou configurada a prática do ato reprovável imputado ao Reclamante, capitulado no art. 482, alíneas a, b e k, da CLT. Logo, reputo não violado o preceitos legais indigitados. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos. O Recurso investe contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o óbice da Súmula nº 126, do C. TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3719/2001-001-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial nº 115, da sbdi-1/tst.

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