TST - AIRR - 3811/2001-661-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. TÓPICO DESARRAZOADO E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, DA CLT. A Agravante, ao se insurgir no presente tópico, além de não expor os fundamentos pelos quais mostra-se irresignada com o reconhecimento da unicidade contratual pelo Egrégio Regional, não atende aos requisitos do artigo 896, da CLT, posto que não aponta qualquer dispositivo legal ou constitucional como violado, assim como não levanta contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial, deste Colendo TST, e, ainda, não colaciona o dissenso pretoriano contido no Recurso de Revista. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. TÓPICO ALICERÇADO EM DISSENSO PRETORIANO INESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE TESE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, ITEM I, DO C. TST. A insurgência recursal, quanto a este tópico, funda-se unicamente em dissenso jurisprudencial, sendo que os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, item I, do C. TST. O E. TRT, ao reconhecer a existência de unicidade contratual nos contratos de safra firmados pelas Partes, afastou a prescrição acolhida em sede de primeiro grau quanto aos pactos anteriores ao que se extinguiu em 19 de dezembro de 1998. Outrossim, observa-se que o primeiro aresto trazido está relacionado com períodos descontínuos de trabalho somados para efeito de estabilidade e indenização e o segundo consigna o caso em que inexistiu a unicidade contratual, não abordando, ambos, especificamente, os fatos em que se alicerçaram o decidido HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO JUNTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO C. TST. Inexiste violação aos artigos 333, inciso I, do CPC, e 818, da CLT, uma vez que o E. TRT ao acolher a jornada indicada na inicial e condenar a Agravante no pagamento de horas extraordinárias, posto que não foram trazidos aos autos os cartões de ponto, embora contasse a Empresa com mais de 10 Empregados, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, prevista na Súmula 338, item I, do C. TST. CONTRIBUIÇÃO CONFERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 119, DA SDC, DO C. TST. Verifica-se que o decidido, ao determinar a devolução dos valores descontados do salário do Autor a título de Contribuição Confederativa, por não ser o mesmo filiado ao Sindicato, ainda que existente Instrumento Coletivo autorizando o referido desconto, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 119, da SDC, do C. TST. Desta forma, afasta-se a análise do dissenso pretoriano colacionado com base na Súmula 333, do C. TST, c/c o artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3811/2001-661-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, unicidade contratual, tópico desarrazoado e ausência de atendimento aos requisitos do artigo.

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