TST - AIRR - 465/2004-631-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, quando a Decisão Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida, no tocante ao reconhecimento da existência de Vínculo Empregatício entre a Empresa Tomadora dos Serviços, ora Agravante, e o Reclamante. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir a denunciação à lide, pleiteada pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitadas. À Recorrente foi oportunizada a interposição de todos os Recursos previstos no Processo Trabalhista, nos quais tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. Portanto, não há como se vislumbrar, na hipótese, violação direta do dispositivo constitucional em tela. Ademais, observa-se que o caso dos autos não se enquadra dentre as hipóteses permissivas de chamamento ao processo, previstas no artigo 70, do CPC. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da CLT, uma vez que o E. TRT ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu presente o vínculo empregatício entre o Reclamante e a Empresa Tomadora dos Serviços, consignando a existência de fraude na contratação por intermédio da Cooperativa, importando a alteração do decidido, nos termos em que almeja a Recorrente, em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/2004-631-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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