TST - AIRR - 428/1997-732-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DARF ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE NÚMERO ESTRANHO AO PROCESSO. O Provimento 04/1999, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, exige que o Recorrente informe, na guia de recolhimento de custas, o número do processo a que se refere, importando no não-conhecimento do Apelo caso seja omitida tal informação ou indicado número errôneo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/1997-732-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, darf eletrônico.

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